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18 de maio de 2022

Lei 2127/95 | Lei nº 2127 de 02 de maio de 1995

Publicado por Câmara Municipal do Amparo (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SAÚDE FAMILIAR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (8 documentos)

O Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 18 de abril de 1995, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Programa de Saúde Familiar Municipal - PROSFAM. Ver tópico

Art. 2º - Para a contratação de pessoal para o PROSFAM, ficam criadas as seguintes funções-atividades isoladas de confiança, com os respectivos horários, salários e correspondentes referências a constarem do incluso Anexo II - Escalas de Salários - Bases Mensais e Referências, que substitui o correspondente e integrante da Lei nº 2.111, de 16 de novembro de 1994, a saber: Ver tópico

a) Médico - 4h (quatro horas) diárias e 20h (vinte horas) semanais - referência VII- C - até o limite de 16 (dezesseis) vagas; Ver tópico

b) Enfermeiro - 8h (oito horas) diárias e 40h (quarenta horas) semanais - referência VII- B - até o limite de 5 (cinco) vagas; Ver tópico

c) Técnico de Enfermagem ou Auxiliar de Enfermagem - 8h (oito horas) diárias e 40h (quarenta horas) semanais - referência VII- A até o limite de 16 (dezesseis) vagas. Ver tópico

Art. 3º - Os servidores municipais que exercem, em caráter permanente, as funções-atividades de Médico, de Enfermeiro, de Técnico de Enfermagem ou de Auxiliar de Enfermagem, a juízo e critério da Administração poderão ser designados para exercerem as correspondentes funções nas modalidades referenciadas no artigo anterior do PROSFAM, caso em que e durante o período que estiverem nesta condição de função-atividade isolada de confiança perceberão os salários correspondentes a estas. Ver tópico

Parágrafo único - Ocorrendo a designação tratada neste artigo, e quando do retorno do respectivo servidor a sua função-atividade permanente não se lhe aplicarão, a qualquer título que seja, as disposições do artigo 22 da Lei Municipal nº 2.111/94. Ver tópico

Art. 4º - Os Médicos servidores públicos de outras hierarquias que vierem a prestar serviços ao PROSFAM, por esse e durante esse exercício receberão da Prefeitura remuneração correspondente às funções-atividades isoladas de confiança, especificada na correspondente alínea a do artigo 2º desta Lei. Ver tópico

§ 1º - Os Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem ou Auxiliares de Enfermagem, servidores de outras hierarquias que, com prejuízo total de seus vencimentos na origem, vierem a prestar serviços ao PROSFAM, por esse e durante esse exercício receberão da Prefeitura importância igual à especificada nas correspondentes alíneas b e c do artigo 2º desta Lei. Ver tópico

§ 2º - Os Médicos, Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem ou Auxiliares de Enfermagem, servidores de outras hierarquias, que vierem sem prejuízo ou com prejuízo parcial de seus vencimentos na origem, prestar serviços ao PROSFAM, por esse e durante esse exercício, receberão da Prefeitura, mensalmente, gratificação complementar a ser calculada pela diferença entre o que efetivamente percebem na origem e o salário previsto para as correspondentes funções-atividades isoladas de confiança das nas respectivas alíneas a, b e c do artigo 2º desta Lei. Ver tópico

Art. 5º - Os números de vagas de que tratam as alíneas do artigo 2º desta Lei, não serão computados para os limites e fins do # 2º, do artigo da Lei Municipal nº 2.111/94. Ver tópico

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, aos 02 de maio de 1995.

JOÃO BAPTISTA CINTRA

Prefeito Municipal

ANEXO II

ESCALAS DE SALÁRIOS - BASE MENSAIS E REFERÊNCIAS

Valores expressos em Reais = R$ _____________________________________________________________ |REFERÊNCIA| I | II | III | IV | V | VI | VII |

|==========|======|======|======|======|======|======|========| | A |100,00|130,00|100,00|150,00|161,00|100,00| 400,00| |----------|------|------|------|------|------|------|--------| | B |110,00|150,00|130,00|225,00|225,00|110,00|1.250,00| |----------|------|------|------|------|------|------|--------| | C |120,00|215,00|150,00|300,00|280,00|120,00|1.250,00| |----------|------|------|------|------|------|------|--------| | D |130,00|225,00|400,00|300,00|130,00| | | |----------|------|------|------|------|------|------|--------| | E |140,00|300,00|400,00|160,00| | | | |----------|------|------|------|------|------|------|--------| | F |150,00|400,00|500,00|200,00| | | | |----------|------|------|------|------|------|------|--------| | G |160,00|640,00|225,00| | | | | |----------|------|------|------|------|------|------|--------| | H |200,00|280,00| | | | | | |----------|------|------|------|------|------|------|--------| | I |250,00|400,00| | | | | | |__________|______|______|______|______|______|______|________| * - Motorista e Motorista de Ambulância: O valor da referência mais R$ 0,40 por hora efetivamente trabalhada com seu veículo, no mês.

** - Operador de Máquina: O valor da referência mais R$ 0,70 por hora efetivamente trabalhada com seu equipamento, no mês.

*** - Assistente Social, Fonoaudiólogo, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional: O valor da referência mais R$ 4,00 por atendimento que exceder ao 100º no mês.

**** - Dentista: O valor da referência mais R$ 4,00 por procedimento que exceder ao 100º no mês.

***** - Médico: O valor da referência mais R$ 2,00 por consulta que exceder a 200º no mês.

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