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Jusbrasil - Legislação
20 de janeiro de 2022

Lei 2141/95 | Lei nº 2141 de 30 de junho de 1995

Publicado por Câmara Municipal do Amparo (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (10 documentos)

O Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 20 de Junho de 1995, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1996 abrangerá os Poderes Legislativos e Executivo, seu Fundo e o Órgão da Administração Indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas e no Anexo I. Ver tópico

Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 1996 obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação federal: Ver tópico

I - O montante das despesas não deverá ser superior ao das receitas, observado o princípio do equilíbrio orçamentário. Ver tópico

II - As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes, a preços de agosto de 1995, considerando os aumentos ou as diminuições de serviços. Ver tópico

III - As estimativas das receitas serão feitas a valores de agosto de 1995, considerando-se a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na Legislação tributária objetivadas em respectivo projeto de Lei. Ver tópico

IV - Os projetos em fase de execução terão prioridades sobre os novos projetos. Ver tópico

V - O pagamento do serviço da dívida de pessoal e de encargos terá prioridade sobre as ações de expansão. Ver tópico

VI - O Município aplicará 25%, de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Ver tópico

Art. 3º - Os valores orçamentárias serão atualizados monetariamente pela variação da Unidade Fiscal do Município de Amparo - UFMA entre os meses de agosto de 1995 e de janeiro de 1996. Ver tópico

Parágrafo único - A Lei orçamentária anual estabelecerá a atualização mensal dos saldos das dotações orçamentárias para o exercício de 1996, pela correspondente variação da Unidade Fiscal do Município de Amparo - UFMA. Ver tópico

Art. 4º - Poderão ser incluídos programas não relacionados, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo. Ver tópico

Art. 5º - As despesas com pessoal da Administração direta e indireta, ficam Limitadas até 60% das receitas correntes, em atendimento ao disposto no inciso III, do artigo da Lei Complementar nº 82, de 27.03.95. Ver tópico

§ 1º - Entendem-se como receitas correntes, para efeito do Limite do presente artigo, a soma das receitas correntes da Administração direta e das receitas correntes próprias da Administração indireta, excluídas as receitas oriundas de convênios. Ver tópico

§ 2º - O Limite estabelecido para as despesas de pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração direta e da indireta nos seguintes itens: salários; obrigações patronais; proventos de aposentadoria e pensões; remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito; remuneração dos Vereadores. Ver tópico

Art. 6º - Fica autorizado a concessão de ajuda financeira às entidades sem fins lucrativos e reconhecidas de utilidade pública, nas áreas de saúde, educação, assistência social, turismo e cultura, relacionados no Anexo I. Ver tópico

§ 1º - Os pagamentos serão efetuados após a aprovação pelo Poder Executivo, dos planos de aplicações apresentados pelas entidades beneficiadas. Ver tópico

§ 2º - Os prazos para prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do plano de aplicação, não podendo ultrapassar 30 dias do encerramento do exercício. Ver tópico

§ 3º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestem contas de recursos anteriormente recebidos, assim como às que não tenham as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal. Ver tópico

Art. 7º - O orçamento anual obedecerá à estrutura organizacional aprovada por Decreto, compreendendo seu Fundo, Órgãos e Entidades da Administração direta e indireta. Ver tópico

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, aos 30 de junho de 1995.

JOÃO BAPTISTA CINTRA

Prefeito Municipal

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