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19 de maio de 2022

Lei 2164/95 | Lei nº 2164 de 29 de novembro de 1995

Publicado por Câmara Municipal do Amparo (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

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ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 2.127, DE 02 DE MAIO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (24 documentos)

O Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em sessão realizada no dia 21 de novembro de 1995, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alteradas as disposições abaixo especificadas da Lei nº 2.127, de 02 de maio de 1995, passando a terem as respectivas e seguintes redações: Ver tópico

"Art. 2º - Para contratação de pessoal para o PROSFAM ficam criadas as seguintes funções-atividades isoladas de confiança, com os respectivos horários, salários e correspondentes referências a constarem dos inclusos Subanexo I.6 - Tabela VI - Subquadro das Funções-Atividades Isoladas de Confiança, e Anexo II - Escalas de Salários-Bases Mensais e Referências, a saber:

a) - Médico: 4 h (quatro horas) diárias e 20 h (vinte horas) semanais - referência VII- D; ou 6 h (seis horas) diárias e 30 h (trinta horas) semanais - referência VII- E; ou 8 h (oito horas) diárias e 40 h (quarenta horas) semanais - referência VII- F = somados, até o limite de 20 (vinte) vagas; Ver tópico

b) - Enfermeiro: 8 h (oito horas) diárias e 40 h (quarenta horas) semanais - referência VII- C = até o limite de 10 (dez) vagas, sendo pelo menos 2 (duas) para o Centro de Saúde; Ver tópico

c) - Técnico de Enfermagem ou Auxiliar de Enfermagem: 8 h (oito horas) e 40 h (quarenta horas) semanais - referência VII- B = até o limite de 20 vagas; Ver tópico

d) - Agente Comunitário de Saúde: 8 h (oito horas) diárias e 40 h (quarenta horas) semanais - referência VII- A vagas."; Ver tópico

"Art. 3º - Os servidores municipais que exerçam, em caráter permanente, as funções-atividades de Médico, de Enfermeiro, de Técnico de Enfermagem, ou de Auxiliar de Enfermagem ou de Agente Comunitário de Saúde, a juízo e critério da Administração poderão ser designados para exercerem as correspondentes funções nas modalidades referenciadas no artigo anterior do PROSFAM, caso em que e durante o período em que estiverem nesta condição de função-atividade isolada de confiança perceberão os salários correspondentes a estas.

Parágrafo único - Ocorrendo a designação tratada neste artigo, e quando do retorno do respectivo servidor a sua função-atividade permanente, não se lhe aplicarão, a qualquer título que seja, as disposições do artigo 22 da Lei Municipal nº 2.111, de 16 de novembro de 1994."; Ver tópico

"Art. 4º .......

§ 1º - Os Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem ou Auxiliares de Enfermagem e Agentes Comunitários de Saúde, servidores de outras hierarquias que, com prejuízo total de seus vencimentos na origem, vierem a prestar serviços ao PROSFAM, por esse e durante esse exercício receberão da Prefeitura importância igual à especificada nas correspondentes alíneas b, c e d do artigo 2º desta Lei. Ver tópico

§ 2º - Os Médicos, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem ou Auxiliares de Enfermagem e Agentes Comunitários de Saúde, servidores de outras hierarquias, que vierem sem prejuízo ou com prejuízo parcial de seus vencimentos na origem, prestar serviços ao PROSFAM, por esse e durante esse exercício receberão da Prefeitura, mensalmente, gratificação complementar a ser calculada pela diferença entre o que efetivamente percebem na origem e o salário previsto para as correspondentes funções-atividades isoladas de confiança nas respectivas alíneas a, b, c e d do artigo 2º desta Lei.". Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 1995. Ver tópico

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que o Executivo fica autorizado a suplementar neste exercício de 1995, em até 0,2% (dois décimos, por cento) do valor da despesa total com pessoal autorizada na Lei Orçamentária para o exercício deste ano. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, aos 29 de novembro de 1995.

JOÃO BAPTISTA CINTRA

Prefeito Municipal

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